Intervenção da CDU (Carlos Canhoto) sobre as GOP e Orçamento, na Assembleia Municipal de 30 de Dezembro

As Grandes Opções do Plano e Orçamento que o executivo apresenta a esta Assembleia para discussão e votação contêm alguns aspectos que consideramos positivos, como sejam:

A renegociação da dívida do município, que sempre defendemos.

Uma perspectiva realista das contas que parece levar a sério a necessidade de promover a execução orçamental.

Contudo, esta proposta peca, antes de mais, pela anulação de responsabilidades do poder central na situação financeira que nos é apresentada. Começa por aceitar como adquirido o Orçamento de Estado tal como foi aprovado pela Assembleia da República com os votos da maioria PSD/CDS. Um orçamento destrutivo para a economia, o emprego, a saúde, a educação, a cultura e a qualidade de vida das populações, e também para o Poder Local Democrático. Um orçamento que manifestamente desrespeita a Constituição da República Portuguesa, tal como ficou claro com o recente chumbo do Tribunal Constitucional à convergência de pensões, e tal como ficará claro, estamos certos, após a sua fiscalização sucessiva. 

É verdade que a autarquia deve ter um ponto de partida para a elaboração do orçamento municipal. Mas também é verdade que, enquanto poder de proximidade atento às necessidades das populações, a autarquia tem o dever de assumir uma postura crítica perante um Orçamento de Estado que as prejudica e lutar contra a sua viabilização em todas instâncias que a lei lhe permita.

 

Por outro lado, esta proposta para as Grandes Opções do Plano e Orçamento iliba o poder central das suas responsabilidades em várias áreas que lhe dizem respeito, como são os casos da cultura ou da educação, entre outras. Na CDU sempre defendemos que a transferência de competências deve ser acompanhada de uma correspondente transferência de verbas. Mas os documentos que o executivo aqui nos apresenta parecem deixar de fora essa responsabilização do Estado.

Mas esta proposta para as Grandes Opções do Plano e Orçamento deixa ainda sem resposta muitas questões que correspondem às necessidades do concelho e das populações. Gostaríamos de salientar as seguintes questões, e gostaríamos que o executivo, aqui presente, se pronunciasse sobre elas:

Em que medida é que esta proposta contribui para o apoio à economia local, nomeadamente o comércio e a agricultura, e para o apoio à produção e promoção de produtos locais?Onde estão, nesta proposta, as preocupações com o ambiente, nomeadamente numa questão tão premente como é a da despoluição do Rio Noémi? Ou em áreas como a protecção da floresta e a promoção da reflorestação com espécies autóctones? Ou ainda na melhoria da rede de transportes públicos no concelho?Onde está, nesta proposta, uma política de reabilitação e promoção do património histórico feita em conjunto com as populações? E uma política de protecção e reabilitação do património natural?

De pouco serve organizar uma Feira Ibérica de Turismo e criar um Welcome Center quando o património arquitectónico e histórico está degradado, o património natural está abandonado, degradado e à mercê de interesses privados, as terras estão abandonadas, o desemprego aumenta, os serviços encerram,as pessoas emigram. É que o turismo faz-se com as pessoas. O desenvolvimento faz-se com as populações. Sem pessoas, sem um património protegido e acarinhado, sem uma actividade cultural intensa, sem desenvolvimento da produção local não há turismo que cresça no nosso concelho. 

Mas nesta proposta de GOP e Orçamento faltam ainda outros aspectos que consideramos fulcrais:

A urgente revisão, reinspecção e renegociação do contrato com a empresa Águas do Zêzere e Coa, no sentido de redução dos encargos para a autarquia, controlo da prestação de serviços e recuperação tendencial das competências e património autárquico transferidos através do sistema multimunicipal. Uma política activa de emprego, através do apoio às pequenas e médias empresas, que não pode ser dissociada do apoio à agricultura e à produção local. A proposta que o executivo nos apresenta dá muita importância ao assistencialismo, assumindo a exclusão social como uma inevitabilidade que há que remediar em vez de promover políticas que acabem com a exclusão social através da criação de emprego e de condições de vida dignas.

Estas são questões que gostaríamos de ver respondidas. Na ausência de resposta satisfatória, os eleitos da CDU não terão outra opção que não seja a de votar contra esta proposta de GOP e Orçamento.